Na última quinta-feira, 1º de julho, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater os modelos de contratualização na saúde suplementar. A Associação Paulista de Medicina (APM) foi representada na discussão por seu diretor Administrativo, Florisval Meinão, que representou também a Associação Médica Brasileira (AMB).
Durante a audiência, Meinão afirmou que o cenário para a Saúde brasileira é desfavorável por conta dos custos crescentes causados pela longevidade da população e pela incapacidade de as pessoas pagarem por esses custos. Assim, esses desafios diminuem a capacidade de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), aumentando a demanda por planos de saúde, motivo pelo qual o número de usuários se mantém praticamente inalterado mesmo durante a crise.
“A Lei 9.656/1998 foi um marco importante na saúde suplementar, pois antes dela ocorriam contratos em que se cobriam algumas coisas e outras não – o que resultava em excessiva judicialização. Com o rol de procedimentos obrigatórios estabelecidos pela lei, os conflitos diminuíram”, ressaltou o diretor da APM.
Por conta do avanço no estabelecimento desse rol, Meinão fez um apelo para que os deputados não cedam a pedidos para estabelecer modelos de planos populares ou segmentados, pois isso não faz sentido do ponto de vista do paciente. E coloca tanto os médicos quanto os pacientes em situação vulnerável.
O também ex-presidente da Associação ainda afirmou que a Lei 9.656/1998 não regulamentou as relações entre prestadores de serviços médicos e as operadoras, o que resultou em vulnerabilidade – pois estas se mantiveram regidas pela legislação cível ordinária. Uma das consequências disso é a falta de reajustes suficientes para os profissionais, apesar dos custos crescentes, segundo ele.
“Essa situação só foi resolvida com a Lei 13.003/2014, que estabeleceu reajustes anuais. Porém, a regulamentação por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) manteve o desequilíbrio econômico existente na lei porque, apesar de manter o reajuste anual, permitiu que este fosse realizado com base em somente frações dos índices de inflação.”
Opiniões
Além de Florisval Meinão, diversos outros atores do setor falaram sobre o tema. José Beniz Neto, presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, reforçou que os sistemas de saúde de todos os países do mundo estão em permanente revisão dos seus mecanismos operacionais para honrar os preceitos fundamentais.
Desta maneira, disse que o CBO enxergou o sistema de capitation como um risco iminente para as 45 milhões de pessoas que utilizam a saúde suplementar no Brasil. Beniz destacou que foi feita uma consulta pública entre os oftalmologistas do País, resultando em 14 mil assinaturas, pois o capitation já estaria sendo exigido em alguns contratos de oftalmologistas com planos de saúde.
Também explicou que os efeitos do modelo de remuneração já foram registrados nos Estados Unidos no século XX, e o país criou barreiras legais para tal modalidade de contratação do serviço médico. “Os americanos entenderam que o pagamento fixo por mês, por grupo populacional, desencadeou o prêmio por não fazer o que deve ser feito. Ou seja, os administradores passaram a exigir tratamentos e terapias mais custosas, protelar o tratamento de doenças em fases iniciais, retardar o agendamento de exames de rotina e interferir em condutas médicas e na nobre relação médico e paciente, que é um alicerce da Medicina”, disse.
O diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, César Serra, afirmou que não existe vedação legal para nenhum dos modelos de remuneração e que a premissa deve ser a garantia de atendimento de qualidade para o paciente. Segundo Serra, a Agência não interfere nessa negociação entre médicos e planos de saúde.
“Não tem um modelo que sirva como solução única. As operadoras e os prestadores devem avaliar os prós e os contras para acordar o modelo a ser usado conforme o caso e o objetivo pretendidos. Na discussão que envolve operadora e prestadores, a gente sempre tem que colocar no centro do debate o consumidor e o paciente”, disse.
Já o vice-presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Otto Baptista, cobrou transparência nesse debate e a reversão do atual quadro de precarização. “Um contrato precarizado coloca o prestador de serviço em situação instável e insegura, tendo que trabalhar além da conta para poder chegar a um valor que o mantenha e mantenha seu consultório ou clínica. Se a gente for reivindicar uma glosa, é um 0800 e uma musiquinha: e a gente fica naquela expectativa se vai receber, se vai ter o resgate daquilo ou não.”
Parlamentares
O deputado federal Hiran Gonçalves (PP-RR) anunciou que a Câmara vai buscar a superação dessas divergências por meio da Comissão Especial dos Planos de Saúde. O colegiado vai analisar 249 projetos de lei que tratam do tema (PL 7419/2006 e apensados). “Na comissão especial, vamos nos debruçar sobre o tema. Vamos tentar aperfeiçoar esse modelo. Isso vai ser discutido por todas as instituições que têm interesse na matéria”, explicou.
Já o deputado federal Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ) disse que o modelo atual pode ter muito problema, mas, de uma forma ou de outra, consegue atender o conceito do usuário que busca um plano de saúde. As operadoras são empresas privadas e têm que buscar o lucro, mas têm que se ater à prestação de serviço de qualidade para quem está comprando aquele serviço.
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