Apresentado parecer ao projeto que torna permanente o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O deputado estadual Carlos Cezar (PL-SP) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, parecer ao Projeto de Lei 278/2022, que dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Segundo o texto, para fins legais, será necessário apresentar a declaração de vida, anualmente, na renovação de algum benefício ou na matrícula regular em escola pública ou privada. O laudo médico pericial deverá ser emitido por profissional credenciado na rede de saúde pública ou privada.
O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.
E agora?
O parecer será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
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