Nos últimos anos, o ambiente on-line passou a ocupar um papel central na vida dos jovens, influenciando diretamente aspectos emocionais, cognitivos e sociais. A Lei 15.211/25, conhecida como ECA Digital, propõe uma atualização importante das diretrizes de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, adaptando seus princípios à realidade das plataformas digitais, redes sociais e aplicativos.
A nova legislação, que entrou em vigor em 17 de março de 2026, reconhece que o uso inadequado da tecnologia pode trazer impactos relevantes à Saúde e ao desenvolvimento de crianças e jovens.
Para falar sobre os impactos do ECA Digital para os médicos, a Revista da APM convidou o psiquiatra e professor livre docente da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Rodrigo Affonseca Bressan, que também é presidente do Instituto Ame sua Mente e autor de vários livros, entre eles “Saúde Mental na Escola – o que os Educadores Devem Saber”. Confira a seguir:
Como o “ECA Digital” impacta a atuação dos médicos no atendimento infantil e adolescente?
O ECA Digital nada mais é do que uma atualização do Congresso Nacional relacionada a proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line. Aliás, temos que reconhecer a eficiência do Congresso Nacional para implementação em tempo recorde da lei. Basicamente, ele adapta os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente à realidade digital. Os principais pontos que mudaram foram a criação de obrigações concretas para plataformas digitais e a ampliação formal da proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line. O ECA Digital reforça uma transformação que os médicos já vêm percebendo na prática clínica: o ambiente digital passou a influenciar diretamente o desenvolvimento emocional, cognitivo e social de crianças e adolescentes. Hoje, questões como tempo de tela, privação de sono, cyberbullying, exposição precoce às redes sociais e hiperestimulação digital fazem parte da rotina dos consultórios. O ECA Digital determina que adolescentes de 13 a 16 anos só podem fazer uso de mídia social supervisionados por responsável legal. As plataformas ficam responsabilizadas a cumprir as próprias determinações de que menores de 13 anos não podem utilizar. O Brasil optou por um modelo de uso supervisionado até os 16 anos, enquanto a Austrália optou por um modelo de proibição até os 16 anos, que ao meu ver seria o melhor caminho.
Quais responsabilidades os médicos passam a ter com a proteção digital de crianças e adolescentes?
O primeiro ponto é que os médicos são obrigados a entender o quanto a exposição indiscriminada à tecnologia pode prejudicar a Saúde. Passam a ter um papel mais ativo na promoção da Saúde digital de crianças e adolescentes, o que amplia o olhar clínico. Faz parte das atribuições do médico investigar hábitos digitais da mesma forma que investiga sono, alimentação, atividade física e dinâmica familiar. É fundamental que se capacite para orientar famílias sobre hábitos digitais saudáveis, qualidade do uso das redes sociais, limites adequados para cada faixa etária e possíveis impactos sobre sono, aprendizado e Saúde mental. Muitas vezes, o problema não é apenas o tempo de tela, mas a combinação entre vulnerabilidades emocionais, isolamento social, algoritmos de hiperengajamento e falta de supervisão adequada.
O ECA Digital muda a forma como médicos orientam famílias sobre exposição virtual?
Há bastante tempo, os médicos têm percebido que muitos conflitos familiares, dificuldades escolares e quadros de sofrimento emocional estão associados, direta ou indiretamente, ao ambiente digital. No entanto, a gente via o ambiente digital como um problema secundário e de menor impacto na causação das doenças. Como o ECA Digital vem com poder de lei, fica explícita a gravidade e o malefício do uso inadequado de produtos digitais. Isso autoriza o médico a ser mais assertivo e integrar, de forma mais estruturada, as orientações sobre telas para os pacientes e suas famílias. No treinamento do médico, é necessário que ele esteja capacitado para discutir qualidade do uso das telas, redes sociais, jogos on-line e supervisão parental.
O impacto digital na infância já é percebido como questão de Saúde pública pelos médicos?
Cada vez mais, existe uma percepção crescente entre os profissionais de Saúde de que o ambiente digital passou a ter impacto relevante sobre o desenvolvimento infantil e adolescente. Os consultórios vêm observando aumento de ansiedade, distúrbios do sono, dificuldades de atenção, cyberbullying, isolamento social e sofrimento emocional associados ao uso excessivo ou inadequado das plataformas digitais. Ao mesmo tempo, há um entendimento de que o problema não é apenas a tecnologia em si, mas a velocidade com que ela passou a ocupar a vida cotidiana sem que famílias, escolas e sociedade estivessem totalmente preparadas para lidar com seus efeitos. Por isso, o debate sobre proteção digital vem ganhando espaço como tema de Saúde pública, especialmente no contexto da prevenção em Saúde mental e do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
Como o ECA Digital influencia diagnósticos relacionados à Saúde mental infantil?
O principal avanço é ampliar a compreensão clínica sobre como fatores digitais podem interagir com vulnerabilidades emocionais já existentes. Temos uma grande experiência a partir de um checkup de Saúde Mental para jovens que desenvolvemos (Mindcheck). Além das questões médicas gerais e psicopatológicas, o check-up contem medidas objetivas de uso de telas e de sono. A grande maioria dos pais e dos jovens subestima quantas horas passa em mídias sociais. Quando usamos medidas objetivas de tempo de tela, vemos que grande parte dos jovens fica mais de cinco horas em mídias sociais. O problema fica ainda maior quando um jovem usa o celular à noite, longe da supervisão dos pais, e só concilia o sono depois da uma ou duas horas da manhã. É impossível que um jovem dormindo todos os dias a essa hora tenha uma atenção normal no dia seguinte. Como o rendimento escolar desses jovens cai, muitas vezes suspeita-se de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), mas o problema é outro. Neste caso, o impacto é muito maior pelo horário de uso do celular, que compromete diretamente o sono, do que o próprio tempo de tela. Na nossa prática, fica claro que somente medidas atencionais não são suficientes para que possamos cuidar desses jovens. Quando mostramos esses achados do Mindcheck para os adolescentes e seus pais, fica muito mais fácil fazer uma mudança de hábito sem que sejam necessárias medicações para TDAH.
Como a exposição precoce às redes sociais afeta o desenvolvimento das crianças?
A exposição precoce às redes sociais pode impactar diferentes áreas do desenvolvimento infantil, incluindo sono, atenção, autoestima, regulação emocional e habilidades sociais. Estudos de coorte reportados recentemente têm demonstrado que crianças expostas precocemente às telas têm um comprometimento de regulação emocional significativo. Adolescentes tendem a ser mais vulneráveis a mecanismos de comparação social, busca constante por validação e hiperestimulação promovida pelas plataformas digitais. Um aspecto fundamental é que o excesso de exposição às telas reduz experiências importantes para o desenvolvimento saudável, como interação presencial, atividade física, brincadeiras e construção gradual de autonomia emocional. O ponto central não é proibir totalmente o uso digital, mas restringi-lo de forma significativa na infância e adolescência, promovendo um uso mais saudável, gradual e supervisionado.
Matéria publicada na edição 756 (Mai/ Jun de 2026) da Revista da APM
