Enamed: CFM articula reação à MP no Congresso, mas entidades de ensino defendem modelo do governo
Conselho deve apresentar emendas contra o formato do exame e defende tramitação de projeto de lei para exames de proficiência
A edição da medida provisória que transforma a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em requisito obrigatório para o exercício da medicina abriu uma nova frente de disputa entre o governo federal e o Conselho Federal de Medicina (CFM). A decisão do governo ocorre em meio à tramitação do Projeto de Lei nº 2294/2024, do Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), que atribui a responsabilidade pela coordenação, regulamentação e aplicação da avaliação ao conselho. Diante disso, a entidade prepara uma articulação política com parlamentares para tentar reverter a medida durante sua tramitação no Congresso Nacional.
Em reunião plenária nesta quarta-feira (24), o conselho reuniu senadores como Dr. Hiran (PP/RN) e Marcos Pontes (PL/SP) para discutir a apresentação de emendas à MP. Embora ambas as propostas criem requisitos para o exercício profissional, o principal embate está no desenho da prova e na governança do processo. A proposta do Profimed foi discutida em audiências públicas, já foi aprovada em duas coissões do Senado Federal e aguarda ser pautada para deliberação em plenário. Desse modo, para o CFM, a medida provisória é vista como uma tentativa de enfraquecer a discussão no Legislativo.
O presidente do CFM, José Hiran Gallo, afirma que a entidade foi surpreendida pela publicação da medida provisória e critica a ausência de diálogo prévio com o conselho. Apesar da normativa do Enamed prever a criação de uma comissão consultiva de acompanhamento do exame com participação do conselho, Gallo acredita que é preciso aumentar o diálogo. “Fomos pegos de surpresa, essa medida provisória nos causou estranheza neste momento de debate democrático e acreditamos que veio na hora errada. Nós não fomos procurados, mas estamos abertos a discutir com o governo”, disse.
O Enamed foi concebido originalmente como instrumento de avaliação educacional, destinado a medir o desempenho dos cursos de medicina e subsidiar políticas de supervisão e regulação do ensino superior. Segundo o CFM, trata-se de uma finalidade distinta daquela necessária para certificar a capacidade profissional. A entidade destaca que aspectos fundamentais para a prática médica não são adequadamente avaliados pelo modelo proposto na MP, entre eles, habilidades clínicas, comunicação com pacientes, realização de procedimentos médicos, competências éticas e avaliação prática.
“O Profimed foi pensado para avaliar competências necessárias ao exercício profissional. Você verifica habilidade técnica, habilidade cognitiva e prática médica em um escopo ampliado de 300 questões. Essa medida provisória não mede a capacidade daquele médico e não avalia aspectos fundamentais da atuação médica. Não basta avaliar apenas o conhecimento teórico, é preciso saber se o estudante está preparado para atender um paciente e exercer a medicina com segurança”, avalia o presidente.
A avaliação também é compartilhada pela Associação Paulista de Medicina (APM). Em posicionamento divulgado após a publicação da medida provisória, a entidade argumenta que o Enamed foi concebido originalmente para avaliar a qualidade dos cursos de medicina e não para aferir a aptidão profissional dos formandos. Segundo a associação, provas teóricas são importantes, mas insuficientes para medir competências exigidas no exercício da medicina.
Outro ponto de preocupação é a concentração de atribuições no mesmo sistema estatal responsável por autorizar, reconhecer, supervisionar e fiscalizar escolas médicas, que agora também vai aplicar o exame utilizado para avaliar os resultados desse próprio modelo. Na avaliação do Conselho, essa sobreposição compromete a independência necessária aos processos de aferição da qualidade da formação médica.
O senador Dr. Hiran, presidente da Frente Parlamentar de Medicina, aponta que a estratégia agora será tentar incorporar à medida provisória dispositivos previstos no projeto do Profimed. Entre eles, estão mecanismos de responsabilização para cursos de medicina com desempenho insatisfatório recorrente no exame, além de regras voltadas à ampliação das vagas de residência médica e à definição das atividades que poderão ser exercidas pelos egressos reprovados até uma nova aprovação na prova de proficiência. “Nós vamos tentar inserir dentro dessa MP aquilo que já está consignado no nosso projeto. Se não conseguirmos inserir essas mudanças, vamos trabalhar para derrubar essa medida provisória porque ela foi feita de uma maneira equivocada pelo governo”, afirma o senador.
Em paralelo à apresentação de emendas à medida, o presidente do CFM enfatiza que a entidade continuará em busca da aprovação do projeto de lei no Senado Federal. “Vamos continuar defendendo o nosso projeto de lei e estamos conversando com os parlamentares, inclusive, com os da base do governo. Vamos continuar mobilizados. O que queremos é realmente continuar esse debate e aperfeiçoar o modelo de avaliação da formação médica”, destaca Gallo.
Entidades de ensino apoiam certificação via Enamed
Ao contrário do CFM, entidades ligadas à educação médica e ao ensino superior avaliam positivamente a medida provisória. Entre os principais argumentos estão a utilização de uma avaliação nacional já existente, a condução do processo pelo Ministério da Educação (MEC) e a possibilidade de utilizar um único instrumento para diferentes finalidades, como certificação profissional, avaliação dos cursos de medicina e formulação de políticas públicas.
Para a Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), um dos principais avanços da medida provisória é consolidar a avaliação da proficiência médica como uma política pública conduzida pelo Estado brasileiro. Na avaliação da entidade, a responsabilidade pela elaboração e aplicação do exame deve permanecer sob coordenação do MEC, permitindo que os critérios de avaliação estejam alinhados às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas de formação médica.
“Só o Estado brasileiro tem a prerrogativa de colocar numa prova os interesses do sistema público e, portanto, da população. Essa é a melhor garantia que temos de que a avaliação esteja alinhada às necessidades do sistema. Qualquer outro ator poderia fragilizar esse aspecto. A medida não é o cenário ideal, mas consegue aproximar dois objetivos importantes: avaliar a proficiência dos egresso e, ao mesmo tempo, corresponsabilizar as escolas pela qualidade da formação. Isso cria condições para aperfeiçoar o sistema sem transferir toda a responsabilidade para os estudantes”, avalia Sandro Schreiber de Oliveira, presidente da Abem.
A entidade também acredita que o Enamed avança por reunir múltiplas funções em um único exame. Além de servir como requisito para o exercício profissional, a avaliação poderá ser utilizada para subsidiar políticas, apoiar a supervisão dos cursos de medicina, selecionar candidatos à residência médica e compor processos de revalidação de diplomas obtidos no exterior. Para a Abem, essa integração fortalece a consistência do sistema de avaliação e evita a criação de provas paralelas.
“Com a medida provisória, perde sentido a discussão sobre a criação de outros exames de proficiência. Não faz sentido submeter os estudantes a avaliações paralelas quando o país passa a contar com um exame nacional aplicado duas vezes por ano e coordenado pelo Inep, instituição que possui expertise na realização desse tipo de avaliação”, considera Oliveira.
Essa posição também é reforçada por entidades representativas do ensino superior. Em nota, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) afirmou que a medida fortalece a qualidade da formação médica, aprimora os mecanismos de regulação e supervisão dos cursos e garante maior previsibilidade para instituições e estudantes. Já a Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) destacou que a medida atende a uma defesa antiga do setor pela adoção de um único exame nacional. Segundo a entidade, a utilização de uma única prova para avaliar a formação médica e aferir a proficiência profissional tende a conferir maior coerência ao sistema e ampliar a relevância da avaliação para os estudantes.
A Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) também manifestou apoio à medida. Para a diretora da instituição, Eloisa Bonfá, o aproveitamento de uma avaliação nacional já consolidada permite estabelecer critérios objetivos para demonstrar a proficiência dos concluintes sem ampliar a carga avaliativa dos estudantes. “A proficiência precisa ser demonstrada por critérios objetivos. O aproveitamento de uma avaliação nacional já consolidada qualifica o processo, evita redundâncias e contribui para que a residência médica cumpra plenamente sua função de formação especializada”, afirmou em nota.
Desafios permanecem no debate
Apesar de avaliar positivamente a medida provisória, a Abem reconhece que o novo modelo não elimina algumas preocupações já levantadas durante as discussões sobre exames de proficiência. Entre elas estão o estímulo à criação de um mercado de cursinhos preparatórios e a situação dos recém-formados que eventualmente não alcancem a nota mínima exigida para o exercício profissional.
Segundo o presidente da associação, a adoção do Enamed como instrumento oficial de avaliação reduz parte desses riscos ao alinhar a prova às diretrizes curriculares nacionais e às competências previstas para a formação médica. Ainda assim, ele avalia que serão necessários aperfeiçoamentos ao longo da implementação da política.
Uma das preocupações é o destino dos egressos que concluírem a graduação, mas não obtiverem aprovação no exame. Para a Abem, uma alternativa seria a criação de mecanismos de atuação supervisionada, nos moldes de programas já existentes na área da saúde, permitindo que esses profissionais continuem seu desenvolvimento enquanto buscam a aprovação na avaliação.
“A medida provisória não resolve todos os problemas, mas cria condições para que eles possam ser enfrentados. Uma possibilidade é discutir formas de atuação supervisionada para esses profissionais. É melhor que o recém-formado tenha acompanhamento de um médico experiente enquanto desenvolve suas competências do que simplesmente deixá-lo à margem do sistema ou sujeito a formas irregulares de exercício profissional”, pondera o presidente.
A entidade também defende que o sistema evolua para modelos de acompanhamento mais contínuos do desempenho dos estudantes. Embora considere positivo o fato de o Enamed prever avaliações em dois momentos da graduação, no quarto e no sexto ano, a Abem sustenta que o cenário ideal seria uma avaliação longitudinal, capaz de acompanhar a trajetória acadêmica desde os primeiros anos do curso. “Uma prova isolada diz muito pouco sobre a formação do estudante. O ideal é acompanhar essa evolução ao longo do tempo, identificar dificuldades precocemente e permitir correções de trajetória ainda durante a graduação”, afirma Oliveira.
O debate sobre os limites de um exame aplicado ao final da graduação também mobiliza as entidades estudantis. A Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem) mantém posição contrária à adoção de exames de proficiência como requisito para o exercício da medicina e argumenta que uma prova aplicada ao final do curso não é capaz de avaliar adequadamente competências como habilidades clínicas, comunicação, raciocínio em cenários complexos, ética e trabalho em equipe.
Para a Denem, a criação de um exame eliminatório transfere aos estudantes a responsabilidade por problemas estruturais da educação médica brasileira, ao mesmo tempo em que pode estimular a expansão de cursinhos preparatórios e aprofundar desigualdades entre estudantes com diferentes condições socioeconômicas. A entidade também alerta para os impactos financeiros sobre recém-formados que, mesmo após concluírem a graduação, ficariam impedidos de exercer a profissão enquanto tentam obter aprovação na avaliação.
“A solução para fortalecer a formação médica não é a criação de mecanismos punitivos ao final da graduação, mas o investimento em avaliações continuadas, longitudinais e não punitivistas, capazes de acompanhar o desenvolvimento dos estudantes ao longo de todo o curso. Modelos como o teste de progresso permitem identificar dificuldades precocemente e fortalecer a qualidade da formação sem transformar uma única prova em um obstáculo ao exercício profissional”, defendeu a Denem em nota.
Fonte: Futuro da Saúde – confira aqui
