NK Consultores: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1), o Projeto de Lei 2672/2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
De autoria do deputado Goulart (PSD-SP), a proposta aumenta as punições para crimes como homicídio, lesão corporal, ameaça, entre outros, quando forem cometidos contra profissionais da saúde e da educação. Além disso, inclui o homicídio contra profissional da saúde no exercício da função ou em decorrência dela na lista de crimes hediondos (crimes muito graves).
O relator na comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), apresentou parecer favorável ao projeto com emendas. O senador destacou, que dados apontaram o aumento de agressões físicas, verbais e psicológicas contra médicos, enfermeiros e professores, além da escalada da violência em escolas e instituições de ensino. Segundo ele, o fortalecimento da proteção jurídica desses profissionais é essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde e educação, justificando o agravamento das penas para crimes praticados contra eles no exercício de suas funções ou em razão delas.
As alterações atualizam a numeração de dispositivos do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos para evitar conflitos com mudanças legislativas recentes, eliminam dispositivo considerado redundante sobre a classificação de homicídio qualificado como crime hediondo e aumenta a pena mínima para o crime de lesão corporal grave, a fim de corrigir uma inconsistência que poderia resultar em punição mais branda do que a prevista para lesão corporal simples qualificada. Dessa forma, o texto busca garantir maior proporcionalidade e efetividade na proteção penal aos profissionais da saúde e da educação.
A Comissão também aprovou o Requerimento nº 27, de 2026-CCJ, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), que requer urgência para a matéria.
Documentos:
– PL 2672/2025
– Parecer aprovado na CCJ
Fonte: NK Consultores
