A Resolução 2.454/2026 do Conselho Federal de Medicina (CFM), sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) na medicina, entra em vigor em 26 de agosto. Especialistas ouvidos pelo JOTA afirmam que a norma reforça a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na saúde e estabelece diretrizes para o uso dessas ferramentas por médicos, mas apresenta lacunas quanto à fiscalização e aos mecanismos de reparação de eventuais erros cometidos com o apoio dos sistemas.
O advogado Lucas Miglioli, sócio fundador do M3BS Advogados, diz que a regulamentação é positiva por reconhecer a realidade tecnológica e criar uma premissa para a evolução do tema, mas mantém a responsabilidade pelo uso centralizada no profissional. Ele indica, contudo, que a reparação por eventuais danos não se limita ao texto do CFM, dependendo também da aplicação do Código Civil e do Código Penal. Isso exige a futura harmonização da norma com entidades como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“Independentemente de quem use a ferramenta, ela jamais pode ser responsabilizada. É o usuário que, em um eventual deslize, deve assumir o risco do uso”, explica o advogado.
A norma também tem alcance limitado em relação aos planos de saúde. Por se tratar de uma resolução editada pelo conselho de classe, as regras ficam restritas à prática dos médicos. Segundo o advogado, o impacto sobre as operadoras é indireto e só se aplica quando a ferramenta de IA interagir com a atividade clínica, apoiando os profissionais em decisões médicas.
Ecossistemas e infraestrutura
As instituições de saúde devem fazer investimentos em infraestrutura, governança e consultorias técnicas para se adequar à norma. Para o vice-presidente de Tecnologia e Produto da Bionexo Tasy, Ubirajara Maia, é importante observar atentamente os contratos com as desenvolvedoras de software. Os hospitais, na figura de controladores dos dados, devem usar diligências técnicas para garantir que as fornecedoras cumpram os requisitos de armazenamento, processamento e descarte de informações, mantendo a conformidade com a LGPD e a regra do CFM.
Segundo Maia, a implementação segura dos sistemas passa obrigatoriamente pelo treinamento das equipes. “O que a gente sempre recomenda é que a instituição, hospital, operadora, fornecedor de material e medicamento, todos os entes ligados à saúde, tenham através das áreas de TI e RH um letramento em inteligência artificial”, explica o executivo.
Do ponto de vista tecnológico, a solução para o funcionamento adequado da IA está na criação de ecossistemas integrados. O uso de AI Gateways (plataformas de intermediação com modelos de IA) permite integrar sistemas de prontuário, imagem e faturamento, estabelecendo limites de acesso e evitando a fragmentação de dados. A unificação das informações auxilia no cumprimento das exigências de auditoria e rastreabilidade e viabiliza o projeto economicamente.
Para ele, sistemas dos hospitais, consultórios e clínicas precisam ser previamente organizados e preparados para o uso da inteligência artificial. “A IA não melhora o caos de informações que eu tenho dentro do meu hospital, ela só vai expor isso”, conclui.
Texto: Jéssica Gotlib/JOTA
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