No dia 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. O percentual apurado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%. O número surpreendeu: estimativas preliminares discutidas no Senado apontavam algo próximo de 9,2%.
Para as empresas médicas do Simples Nacional, a notícia chega em um momento sensível. Pela primeira vez, elas precisaram decidir entre manter o modelo tradicional do regime ou migrar para o chamado modelo híbrido, e ainda há tempo para revisar essa escolha.
IBS e CBS: o que muda na prática
A Reforma Tributária substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: a CBS, federal, no lugar do PIS e da Cofins, e o IBS, de estados e municípios, no lugar do ICMS e do ISS. A principal mudança de lógica é que o tributo pago em cada etapa gera crédito para a etapa seguinte, e a cobrança passa a acontecer onde está o tomador do serviço.
A transição é gradual. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada efetivamente e o PIS e a Cofins deixam de existir. O IBS começa com alíquota simbólica de 0,1% em 2027 e 2028, sobe aos poucos entre 2029 e 2032, e o novo modelo vale integralmente em 2033, quando o ISS e o ICMS são extintos. Para a empresa médica, portanto, a mudança que pesa já em 2027 é a da CBS.
Simples Nacional: modelo tradicional ou híbrido
A empresa do Simples Nacional não é obrigada a entrar na lógica de débitos e créditos do novo sistema. Ela pode permanecer no modelo tradicional, em que o IBS e a CBS passam a integrar a guia única (DAS) no lugar dos tributos que substituem, sem aproveitamento de créditos sobre as compras. Nesse modelo, o cliente pessoa jurídica que contrata a empresa só consegue aproveitar crédito sobre o valor efetivamente recolhido dentro do Simples, que tende a ser baixo.
A alternativa é o modelo híbrido. A empresa continua no Simples para os demais tributos (IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal), mas apura e recolhe o IBS e a CBS “por fora” da guia única, pelas regras do regime regular. Com isso, passa a aproveitar créditos sobre suas aquisições e a transferir crédito integral a quem contrata seus serviços.
A escolha depende do perfil de faturamento:
- Empresa que atende principalmente pessoas físicas: o modelo tradicional tende a ser mais simples e, em regra, suficiente.
- Empresa que fatura principalmente para hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde: o modelo híbrido pode virar um fator de competitividade, porque o contratante no regime regular tende a preferir prestadores que lhe transfiram crédito integral.
Em contrapartida, o modelo híbrido traz mais obrigações acessórias e exige controle rigoroso de notas fiscais e créditos. A opção pelo modelo híbrido funciona por semestre. Ela vale para um semestre inteiro e, durante esse período, não pode ser desfeita.
Por isso, existem duas janelas por ano para entrar ou sair:
- Setembro, para valer a partir de janeiro. Em 2026, essa janela foi prorrogada e o prazo para optar pelo híbrido em 2027 terminou em 30 de outubro.
- Março, para valer a partir de julho. A próxima janela é em março de 2027. Ela serve para entrar no híbrido e também para sair dele.
Quem já optou para 2027 pode cancelar a escolha de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, antes que ela comece a valer. É a chance de revisar a decisão. Se a opção for mantida, a empresa fica no híbrido pelo menos durante todo o primeiro semestre de 2027. Depois disso, continua nele automaticamente, sem precisar renovar, até pedir a renúncia na janela de março, com efeito a partir de julho. Quem não optou fica no modelo tradicional no primeiro semestre. Se quiser, pode entrar no híbrido em março de 2027, com efeito a partir do segundo semestre.
A alíquota de 11,3%: como ler esse número
Cabe ao TCU calcular a alíquota necessária para manter a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos. A premissa é que a reforma não aumente nem reduza a carga total, mas a redistribua em um sistema mais simples.
Na prática, três pontos ajudam a entender o número:
- Quanto mais exceções, maior a alíquota. Cada redução setorial, regime diferenciado ou alíquota zero precisa ser compensada por uma alíquota padrão mais alta.
- Não dá para comparar diretamente com o PIS e a Cofins. Os 11,3% da CBS e os 9,25% de PIS e Cofins do regime não cumulativo têm bases e regras de crédito diferentes.
- A alíquota de referência não é, necessariamente, a que será cobrada. A União pode fixar a sua própria alíquota por lei. Além disso, em 2027 e 2028 a CBS terá uma redução temporária de 0,1 ponto percentual, para compensar a cobrança inicial do IBS.
Somada às estimativas para o IBS, a CBS de 11,3% aponta para uma alíquota combinada de cerca de 30%, o que colocaria o Brasil entre os maiores IVAs do mundo. A média da OCDE é de 19,3%, e a maior alíquota do grupo, a da Hungria, é de 27%.
Mas a alíquota do IBS ainda não foi definida, e a alíquota nominal não é igual à carga efetiva, que depende das reduções e dos créditos. A LC 214/2025 também prevê que, se a soma das alíquotas ultrapassar 26,5% em 2033, o Governo deverá enviar ao Congresso medidas para reduzi-la. Isso é um mecanismo de revisão, não um teto automático.
A redução de 60% para os serviços de Saúde
Para o setor médico, o dado mais relevante é que a LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de Saúde listados no seu Anexo III. Na prática, a empresa médica enquadrada recolhe 40% da alíquota padrão.
Com a alíquota divulgada, a CBS sobre serviços de Saúde ficaria em torno de 4,5% a partir de 2027. No sistema completo, com alíquota combinada entre 28% e 30%, a carga de IBS e CBS sobre serviços de Saúde ficaria entre 11% e 12%, antes dos créditos sobre as aquisições.
Para comparação, uma empresa médica do Lucro Presumido recolhe hoje 3,65% de PIS e Cofins cumulativos, mais o ISS, que costuma variar entre 2% e 5%, conforme o município.
Para a empresa do Simples Nacional, o efeito da redução depende do modelo escolhido:
- No modelo híbrido, o IBS e a CBS seguem as regras do regime regular, e a redução de 60% se aplica aos serviços enquadrados.
- No modelo tradicional, a tributação continua seguindo as faixas e os anexos do Simples, sem aplicação direta da redução setorial.
Esse é mais um elemento a ser incluído na simulação de cada empresa, ao lado do perfil de clientes e do volume de créditos nas compras.
Os próximos passos
- Até 15 de dezembro: o Senado deve fixar a alíquota da CBS por resolução. Se não o fizer, vale o percentual calculado pelo TCU.
- Até 20 de dezembro: prazo para cancelar a opção pelo modelo híbrido do Simples Nacional para 2027.
- 1º de janeiro de 2027: começa a cobrança efetiva da CBS, o PIS e a Cofins são extintos e as empresas do Simples passam a ser obrigadas a preencher os campos de IBS e CBS nas notas fiscais.
- 2028: início previsto da obrigatoriedade do split payment nas operações entre empresas.
A alíquota do IBS ainda não foi definida, e senadores já sinalizaram que vão discutir os critérios adotados pelo TCU. Não se descarta, portanto, que o percentual final seja diferente.
O que fazer agora
A alíquota de 11,3% ainda depende do Senado, mas já é o melhor parâmetro disponível para planejar 2027. Para a empresa médica do Simples Nacional, as medidas são estas:
- Revisar, antes de 20 de dezembro, a escolha entre o modelo tradicional e o híbrido, com uma simulação que considere o perfil de clientes (pessoas físicas ou jurídicas), a aplicação da redução de 60%, o volume de créditos nas aquisições e o custo operacional de cada modelo.
- Revisar os contratos com hospitais, clínicas e operadoras, que podem precisar de cláusulas sobre o repasse do novo tributo.
- Verificar se o sistema de emissão de notas fiscais está preparado para os novos campos de IBS e CBS.
A reforma é longa, mas as decisões que valem para 2027 precisam ser tomadas agora, com uma avaliação técnica feita caso a caso.
A visão do especialista
A alíquota de 11,3% não muda a lógica da escolha entre o modelo tradicional e o híbrido, só o tamanho da conta. E essa lógica é, antes de tudo, comercial: quem decide se o crédito vale alguma coisa é o cliente da empresa médica.
Quem fatura sobretudo para hospitais e clínicas tende a ganhar com o modelo híbrido. A empresa médica gera poucos créditos para si mesma, porque seu principal custo é a equipe, e não as compras. A vantagem do híbrido está no crédito integral que ela transfere ao contratante. Pelo mesmo preço, o serviço fica mais barato para quem contrata, e isso pesa na hora de escolher um prestador.
Já quem atende principalmente pacientes particulares tende a se sair melhor no modelo tradicional. A pessoa física não aproveita crédito. Para ela, o híbrido só acrescenta tributo apurado por fora e obrigações acessórias, sem nenhuma vantagem comercial.
Na prática, a pergunta deixa de ser “quanto vou pagar de imposto” e passa a ser “quem é o meu cliente”. Saber quanto do faturamento vem de pessoas jurídicas que efetivamente aproveitam crédito é o que define o modelo certo. E a escolha não é definitiva: quem optou pelo híbrido pode desistir até 20 de dezembro, e a regra prevê duas janelas por ano, em setembro e em março, cada uma valendo para o semestre seguinte. Assim, é possível ajustar o modelo conforme a carteira de clientes evolui.
A partir de 2027, gerar ou não crédito entra na mesa de negociação com hospitais e clínicas. A empresa médica que chegar a essa conversa sem ter feito essa conta vai negociar em desvantagem.
Anderson Barbosa, Advogado Tributarista e Sócio na MedAssist Serviços
