O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 134/2025, de autoria do senador Hiran Gonçalves (Progressistas – RR), tem como finalidade sustar os efeitos da Resolução nº 5/2025, elaborada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), dando aos farmacêuticos a autorização para prescreverem medicamentos aos pacientes.
Neste sentido, o Senado Federal abriu Consulta Pública sobre o tema, visando manter suspensa a decisão contrária à Resolução do CFF. A Associação Paulista de Medicina apoia a sentença, uma vez que entende que farmacêuticos não possuem a formação necessária para prescreverem remédios.
Por este motivo, a entidade aconselha os seus associados a participarem da Consulta, selecionando a opção SIM, no intuito apoiar a proposição, manter o veredito e preservar o ato médico.
A votação é aberta a todos os cidadãos e pode ser realizada por meio deste link, ficando disponível durante toda a tramitação do projeto. Para votar, é necessário se autenticar pela plataforma oficial do governo, a GOV.BR.
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