A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1027/2025, que altera a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, tornando a cirurgia plástica atividade privativa do médico, na Comissão de Saúde (CSAUDE). De acordo com a deputada, a proposta foi amplamente debatida no âmbito da Comissão, especialmente após a realização de audiência pública destinada a discutir a realização de procedimentos estéticos e cirúrgicos na face.
Durante os debates, houve consenso entre os participantes quanto à necessidade de preservar a exclusividade médica para a realização de atos cirúrgicos faciais, em razão da complexidade técnica desses procedimentos e dos riscos associados à sua execução por profissionais sem formação cirúrgica adequada.
Segundo ela, as discussões também evidenciaram a importância de diferenciar cirurgias faciais de outros procedimentos estéticos invasivos ou não invasivos, bem como a necessidade de fortalecimento da fiscalização pelos conselhos profissionais para coibir a atuação irregular de pessoas sem a devida qualificação técnica. Nesse contexto, a relatora concluiu que a principal preocupação da proposta é a proteção da saúde e da integridade física dos pacientes, por meio da delimitação clara das competências profissionais na área da saúde.
O parecer ressalta que a Lei do Ato Médico já estabelece que procedimentos cirúrgicos são atividades privativas dos médicos, mas considera que a inclusão expressa das cirurgias plásticas faciais na legislação contribui para conferir maior clareza jurídica e evitar interpretações divergentes. Segundo o texto, essas intervenções exigem amplo conhecimento anatômico, capacidade de manejo de complicações e formação especializada obtida durante a graduação médica e a residência, fatores considerados essenciais para a segurança dos pacientes.
Dessa forma, a deputada entende que a proposta não tem caráter corporativo, mas preventivo, buscando reduzir riscos e eventos adversos decorrentes da realização de cirurgias por profissionais sem habilitação específica. Portanto, ela conclui que o projeto reforça a proteção à saúde da população, consolida o entendimento jurídico sobre a exclusividade médica em atos cirúrgicos e contribui para a manutenção de elevados padrões de segurança e qualidade assistencial, motivo pelo qual se manifesta voto favorável à aprovação do Projeto.
A matéria aguarda apreciação na Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados.
Fonte: NK Consultores
